TERMOS DE USO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

NOTA CERTA BOLETINS JURÍDICOS LTDA.

 

Seja bem-vindo ao site www.notacerta.com.br ("site"), pertencente à Nota Certa Boletins Jurídicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua dos Andradas, nº 943, sala 1010, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.143.076/0001-52 ("Nota Certa"). O site disponibiliza uma plataforma online para advogados e escritórios de advocacia, o serviço de Publicações Processuais, por meio do qual é possível receber todas as publicações (notas de expediente) de seus processos físicos ou eletrônicos disponibilizados pelos tribunais através dos Diários Oficiais. O serviço realiza a busca automática nos diferentes Diários Oficiais contratados.

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por meio do site, bem como a todo e qualquer serviço prestado por terceiros independentes (pessoas físicas ou jurídicas), que eventualmente sejam oferecidos e que também possam ser contratados por meio do site.

Antes de utilizar o site, é importante a leitura atenta dos Termos e Condições Gerais e demais políticas, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus Usuários. A manifestação de vontade do Usuário dar-se-á justamente no momento da aceitação destes Termos e Condições Gerais, evento que resultará da leitura prévia do presente acordo e em eventual e posterior contratação de qualquer serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

Trata-se de um contrato eletrônico que possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor, consoante artigos 422 e 425 do Código Civil e a aceitação destes Termos e Condições Gerais na forma disposta é absolutamente indispensável à utilização dos serviços ofertados no site.

1) DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Disponibilização Eletrônica das Notas de Expediente Judiciais, publicadas nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe ou Tocantins, e das Instâncias Superiores (TST, STF e STJ), conforme solicitado pelo usuário por e-mail quando de sua solicitação, e-mail este parte integrante deste documento.

2 – Usuários

Os serviços da Nota Certa são permitidos apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Ao utilizar o site, o Usuário declara e garante possuir idade legal e capacidade para contrair obrigações e que todas as informações do seu cadastro de Usuário são exatas, confiáveis e verdadeiras.

Não é permitido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro. Se a Nota Certa identificar, por meio do sistema de verificação de dados, a existência de cadastros em duplicidade de uma mesma pessoa, ambos serão definitivamente inabilitados. Pessoas Jurídicas também poderão ser cadastradas, todavia, esse cadastramento deverá se dar por meio de representante legal, com o efetivo envio da documentação comprobatória, caso assim seja exigido.

 

3 – Cadastramento

A NOTA CERTA informa que somente será confirmado e considerado válido o cadastramento do indivíduo ou pessoa jurídica interessada que preencher todos os campos obrigatórios exigidos pelo cadastro. O Usuário deverá completar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras e assume o compromisso de atualizar os seus Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

A NOTA CERTA se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para verificar a veracidade das informações passadas pelos Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais ou Empresariais informados, não se responsabilizando pela retificação dos dados lançados equivocadamente por seus Usuários.

Caso seja constatado algum equívoco no lançamento dos dados cadastrais, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos pelo site, a Nota Certa poderá bloquear o Usuário para novas requisições, suspendê-lo temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, cancelando-se automaticamente eventuais serviços solicitados, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento ao Usuário.

Após a realização e confirmação do cadastro, o Usuário acessará sua conta por meio de seu endereço de e-mail/usuário e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, assim como a notificar a Nota Certa imediatamente, e através de um meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta e/ou o acesso não autorizado por terceiros a ela.

O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante a sua senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro (incluindo-se se houverem qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Nota Certa.

 

4 - Alterações destes Termos e Condições Gerais

A NOTA CERTA poderá alterar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de aviso e/ou notificação prévia aos seus Usuários.

Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor imediatamente depois de publicados no site.

Caso haja alguma alteração no conteúdo que interfira, direta ou indiretamente, alguma negociação e/ou contratação iniciada anteriormente à sua publicação, valerá o constante nos Termos e Condições Gerais vigente à época em que se iniciou a negociação, passando a valer a nova redação somente a partir de uma eventual nova solicitação e/ou aquisição por meio do site.

 

5 - Serviços Anunciados

Em atendimento ao que dispõem os artigos 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá adquirir somente os serviços oferecidos pelo própria Nota Certa e todo e qualquer pagamento pelo Usuário deverá ser feito por meio do site, boleto bancário, depósito em conta corrente, débito em conta, cartão de crédito ou outra forma de pagamento aceita pela Nota Certa.

 

6 - Privacidade de Informações

A NOTA CERTA entende que a privacidade dos seus Usuários é extremamente importante e a respeita inteiramente, comprometendo-se a proteger os dados cadastrais dos Usuários e visitantes cadastrados.

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Nota Certa é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A NOTA CERTA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

 

7 - Obrigações dos Usuários

Os Usuários interessados em contratar um serviço fornecido pelo própria Nota Certa devem contratar por meio do próprio ambiente virtual disponibilizado pelo site ou pelo telefone (51) 3212.5890 ou do e-mail contato@notacerta.com.br

Ao manifestar interesse de contratar o serviço disponibilizado pela Nota Certa por meio das ferramentas do site, o Usuário também obriga-se a atender às condições de contratação estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, sendo a autorização de requisição irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se for modificado substancialmente as condições da contratação depois de finalizadas as tratativas.

A NOTA CERTA, por sua vez, não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades dos Usuários do site, devendo o Usuário exigir a nota fiscal da Nota Certa sempre que contratar qualquer serviço por ela fornecido, nos termos do que estabelece a legislação pertinente em vigor.

 

8 - Vírus, hacking e outras ofensas virtuais

O Usuário não deve fazer mau uso do site, introduzindo nele vírus, trojans, spyware, worms, adware ou qualquer outro material que poderá prejudicar e danificar o seu regular funcionamento. O Usuário também não poderá tentar obter acesso não autorizado ao site, ao seu servidor ou a qualquer outro servidor, computador ou database conectado ao site.

Se o Usuário descumprir essa regra, caracterizar-se-á um crime eletrônico, podendo responder criminalmente, de acordo com a legislação em vigor. A NOTA CERTA reportará às autoridades competentes qualquer tentativa de burla ao sistema e irá colaborar com as autoridades para identificar os responsáveis.

A NOTA CERTA não se responsabiliza por qualquer perda e/ou dano causado por algum ataque de negação ao serviço (Denial of service attack) ou de vírus que possa atingir o equipamento do seu computador, os programas do seu computador, seus dados ou outro material, em decorrência do uso do site ou do download de qualquer material postado no site.

 

9 – Penalidades

Sem prejuízo de outras medidas, a Nota Certa possui autonomia para advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis para as hipóteses de o Usuário (i) descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Nota Certa; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; assim como na eventualidade da Nota Certa entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano à terceiro ou a ela própria, ou, ainda, tenha a potencialidade de assim o fazer.

O Usuário indenizará a Nota Certa, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

10 - Limitação de responsabilidade da Nota Certa

A NOTA CERTA somente se responsabiliza pela existência, quantidade e qualidade dos serviços prestados pela sua equipe, isentando-se de qualquer responsabilidade advinda da capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Cada Usuário reconhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata.

O Usuário reconhece e aceita que ao realizar solicitações o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Nota Certa será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas, nestes incluídos, mas não se limitando à eventual perda de prazos ou eventos assemelhados, na medida em que o serviço prestado é de caráter meramente informativo, não havendo em nenhum momento a prestação de serviços jurídicos e ou de patrocínio legal em suas operações.

A NOTA CERTA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, dentro dos serviços disponibilizados pelo site. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração os eventuais problemas técnicos e/ou alterações nos sites dos Tribunais que impeçam o funcionamento do sistema de andamentos processuais.

Na eventualidade de Usuários ou terceiros iniciarem quaisquer procedimentos ou ações judiciais contra outros Usuários ou terceiros, eles obrigam-se a manter a Nota Certa indene e a salvo de referidas reclamações e/ou ações, requerendo a exclusão da Nota Certa das referidas reclamações e/ou ações e assumindo todos os ônus delas decorrentes, inclusive o pagamento integral de todo e qualquer valor, custas judiciais, extrajudiciais, honorários advocatícios e de sucumbência.

 

11 - Autonomia das Parte

A relação estabelecida entre a Nota Certa e os Usuários decorrente destes Termos e Condições Gerais não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, tampouco acarreta às partes qualquer tipo de responsabilidade, direta ou indireta, de natureza societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem configura alienação ou sucessão, seja entre as partes, seus administradores, empregados, contratados ou prepostos, seja perante terceiros, restando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada PARTE.

A NOTA CERTA não pode assegurar o êxito de qualquer transação.

 

12 - Eventuais problemas no sistema

Na medida em que os serviços prestados pela Nota Certa dão-se de forma virtual e o seu acesso depende de terceiros - tais como provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares, a Nota Certa não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

Os Usuários não poderão atribuir a Nota Certa nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Nota Certa poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do site.

 

13 - Tarifas, Pagamentos e Funcionamento do Sistema

Após o cadastro dos processos, o Usuário estará apto para fazer a solicitação do serviço.

O preço estabelecido pelas notas de expediente é variável de acordo com a quantidade de Diários Oficiais contratados, e é o estipulado na interface do site ou ainda pelo nosso Departamento Comercial, que analisa caso a caso buscando sempre a melhor relação custo/benefício para o cliente. Ou ainda especificado no e-mail citado no artigo 1.

§1º): os valores serão reajustados anualmente, pela variação do IGP-M (FGV), a contar da data base da Tabela de Preços.

§2º): o atraso no pagamento acarretará a suspensão do serviço à partir do 10º (décimo) dia útil após a data do vencimento, com tolerância até o 15º (décimo quinto) dia útil para que o pagamento seja efetuado. Após esta data, fica facultado à CONTRATADA o cancelamento unilateral e automático do contrato sem prévio aviso.

 

Se porventura a solicitação de notas de expediente para um(ns) determinado(s) Diário(s) Oficial(is) não puder ser devidamente atendida, será feita a devolução do valor relativo a este(s) processo(s) para o usuário.

No tocante ao tempo de início do recebimento das notas de expediente após sua contratação, fica estabelecido o prazo médio de 3 (três) dias úteis para atendimento, contados a partir da confirmação da solicitação

A contagem dos dias úteis informados não leva em consideração o próprio dia da solicitação, de maneira que a contagem dos dias úteis inicia-se no próximo dia útil posterior à data da geração do pedido.

No que tange aos serviços oferecidos pela Nota Certa, ele se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas a qualquer momento, sempre notificando os Usuários por meio do site. Tais alterações não vigorarão em relação às contratações já iniciadas ao tempo da tarifa anterior, em que os Termos e Condições Gerais e seus respectivos valores valerão com a redação anterior.

A NOTA CERTA por meio de seu suporte jurídico se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido, inclusive, mas não se limitando a, emissão de faturas, boletos bancários, inscrição de devedores perante órgãos de proteção ao crédito e medidas judiciais.

14) DA FORMA DE PAGAMENTO

14.1) Os pagamentos serão efetuados através de boleto bancário, débito em conta ou cartão de crédito, com os documentos ou instruções enviadas pela CONTRATADA através de e-mail, e ficará as expensas do CONTRATANTE o pagamento da taxa bancária de cobrança da fatura respectiva.

14.2) Os avisos de vencimento serão enviados mensalmente via email, sempre com vencimento para o mesmo dia do mês em que ocorreu a assinatura. Em caso de atraso, incidirá atualização do débito, com base na evolução do IPCA, mais juros de 1% (hum por cento) ao mês, ambos calculados pro rata die; e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor.

15) DA EXECUÇÃO

15.1) A disponibilização das notas de expediente poderá contemplar um ou mais dos seguintes Tribunais, conforme a escolha do(a) CONTRATANTE, conforme especificado no e-mail infra:

a)    Justiça Estadual de (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe ou Tocantins) (1º e 2º graus)

b)    Justiça do Trabalho de (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe ou Tocantins) (1º e 2º graus)

c)     Justiça Federal de (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe ou Tocantins) (1º e 2º graus)

d)    Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (processos do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe ou Tocantins).

15.2) As notas de expediente serão disponibilizadas na data de circulação dos Diários ou na data seguinte.

15.3) As notas de expediente serão disponibilizadas através de endereço eletrônico (e-mail), fornecido pela CONTRATADA.


§1º) O(a) CONTRATANTE deverá configurar o e-mail que será fornecido pela CONTRATADA com finalidade exclusiva para o recebimento das publicações, como forma de evitar falhas nos recebimentos por impossibilidade ou incapacidade de armazenamento das mensagens nos respectivos provedores;

§2º) As notas de expediente ficarão disponíveis por até 90 dias em nossos bancos de dados, sendo depois transferidas para o arquivo histórico do(a) CONTRATANTE.

15.4) A correta inserção, manutenção e atualização dos dados cadastrais (principalmente o número e o estado do seu registro na OAB, bem como seu nome completo e variações do seu nome – dados estes indispensáveis para localização de suas notas de expediente) é responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE.

15.5) A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade, seja ela de natureza civil ou penal, pela impossibilidade de recebimento das mensagens eletrônicas pelos usuários por motivos alheios ou estranhos a sua exclusiva atividade, tais como falta de espaço de armazenamento nos endereços eletrônicos, panes nos provedores e hospedeiros dos endereços eletrônicos entre outras.

15.6) A CONTRATADA não se responsabiliza pela validade jurídica ou probatória dos documentos gerados pelos sistemas acessados e por ela repassados, sendo tão somente obrigada a fornecer os certificados de registro eletrônico (log) confirmadores das datas de envio e recebimento das mensagens nos respectivos endereços dos usuários.

Parágrafo único: os softwares utilizados pelos usuários devem ser configurados para enviar mensagem de confirmação de recebimento dos e-mails enviados pela CONTRATADA.

16) DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O prazo de duração do contrato é indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por parte da CONTRATADA, e solicitação de cancelamento por parte do(a) Contratante via email. Nesse caso, o cancelamento do serviço será efetuado no prazo de até 3 (três) dias úteis após tal solicitação.

Parágrafo Único: na hipótese de atraso no pagamento da mensalidade, a CONTRATADA concederá uma tolerância de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, antes de efetuar a rescisão do contrato, a fim de que o(a) Contratante efetue o pagamento do débito.

17) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1) A CONTRATADA ficará exonerada das obrigações deste contrato sempre que seja impedida de atendê-las pela ocorrência de fatos caracterizados como caso fortuito ou força maior.

17.2) A CONTRATADA não terá responsabilidade, em hipótese alguma, nos seguintes casos:

a)    erro de grafia no nome das partes ou de seus procuradores (como por exemplo: abreviações; troca de uma única letra, separação do nome por hífen ou por espaço ou nome incompleto), por falha dos Cartórios;

b)    falhas na publicação dos Diários Oficiais;

c)     interrupção ou suspensão dos serviços básicos de acesso a Internet;

d)    falhas nos roteadores dos provedores de acesso à Internet contratados pelo(a) Contratante;

e)    incompatibilidade dos sistemas do(a) Contratante com os provedores.

17.3) Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste instrumento, ou em exercer prerrogativas, dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia e não afetará o direito das partes de exercê-los a qualquer tempo.

17.4) O presente instrumento encontra-se devidamente registrado no Ofício do Registro Especial de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS, sito à Av. Borges de Medeiros, número 308, 2º andar, sob os nºs 37898, 37899 e 37900, dispensando a assinatura dos representantes legais da NOTA CERTA.

17.5) Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre(RS) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.